A partir de 1 de julho de 2026, a União Europeia (UE) eliminará a isenção de tarifas para importações de baixo valor, também conhecida como isenção De minimis.
Em consequência, todas as remessas de empresa para consumidor final (B2C - Business to Consumer) com valor inferior a 150€ provenientes de países fora da UE estarão sujeitas a uma tarifa fixa de 3€ por cada tipo de artigo, que será determinada pelo seu código tarifário (Tariff Number / HS Code).
1. A quem isso afeta?
Esta medida afeta as empresas não comunitárias (estabelecidas fora da UE) que enviam mercadorias diretamente a particulares dentro da União Europeia.
2. Como é aplicada a tarifa fixa de 3€?
A taxa de 3€ não se aplica por pacote nem por unidade de produto. Aplica-se por cada tipo de artigo incluído na remessa, determinado pelo seu código tarifário.
Se enviar várias unidades do mesmo produto com um único código tarifário (Tariff Number / HS Code), apenas será aplicada uma tarifa de 3€. Contudo, se enviar diferentes tipos de produtos com códigos tarifários distintos, será aplicada uma tarifa de 3€ para cada um dos códigos.
Exemplo 1. Um único código tarifário
Pacote com:
- 10 camisetas de algodão.
Todos os artigos têm o mesmo código tarifário. A tarifa aplicável será de: 3€.
Exemplo 2. Vários códigos tarifários
Pacote com:
- 1 camiseta de algodão.
- 2 calças de linho.
- 1 cachecol de lã.
Cada tipo de artigo tem um código tarifário diferente. A tarifa aplicável será de: 9€ (3€ × 3 tipos de artigos).
Exemplo 3. Produtos semelhantes com códigos tarifários diferentes
Pacote com:
- 3 camisetas de algodão.
- 1 par de meias de algodão.
- 1 par de meias de lã.
- 1 cachecol.
Embora as meias sejam do mesmo tipo de produto, por serem feitas de materiais diferentes, têm códigos tarifários distintos. A tarifa aplicável será de: 12€ (3€ × 4 tipos de artigos).
3. Que informação devo fornecer para processar a remessa?
Por enquanto, não é obrigatório incluir os Identificadores de Produto Específicos (PID) para que o pacote seja aceito.
No entanto, a UE em breve exigirá que a documentação aduaneira inclua um PID para cada tipo de artigo da remessa. Esta informação será necessária para que as autoridades aduaneiras possam processar e liberar a mercadoria. Se não for fornecida quando a medida entrar em vigor, a remessa poderá sofrer atrasos, ficar retida na alfândega ou ser devolvida ao remetente, gerando custos adicionais que serão cobrados ao contratante da remessa.
Os identificadores de produto aceitos são:
- ID do produto do vendedor: seu código interno para identificar o artigo (por exemplo, o SKU).
- ID do fabricante: um identificador do artigo atribuído pelo fabricante, como o número do modelo.
- ID padronizado: um identificador do artigo reconhecido internacionalmente, como EAN, GTIN, UPC ou ISBN.
4. Serão aplicadas taxas administrativas adicionais?
Sim. A tarifa fixa de 3€ por cada tipo de artigo é independente dos demais custos associados à remessa. Isso significa que, além dessa tarifa, a alfândega poderá aplicar outras taxas e encargos que variam conforme o tipo de mercadoria, seu valor, o país de destino, entre outros fatores.
Portanto, a tarifa de 3€ não substitui nem inclui outras possíveis taxas e encargos aduaneiros, mas soma-se a eles quando aplicável.
5. Posso solicitar a devolução da tarifa se o cliente devolver o produto?
Não. As tarifas aplicadas às importações de baixo valor conforme esta normativa não são reembolsáveis, mesmo que a mercadoria seja devolvida ao remetente.
6. O que acontece se o destinatário recusar o pagamento da tarifa?
Se o destinatário recusar o pagamento da tarifa fixa de 3€ por cada tipo de artigo, ou de qualquer outro encargo ou taxa aduaneira exigida no momento da entrega, a empresa de transporte repassará esses custos ao remetente.
Nesse sentido, o Packlink realizará a cobrança desses encargos adicionais de forma automática e sempre pelo mesmo método de pagamento utilizado no momento da contratação do serviço.
7. Isenções
As remessas de empresa para empresa (B2B - Business to Business) com valor inferior a 150€ não estão sujeitas a esta tarifa fixa de 3€ por cada tipo de artigo.